EAREsp 2283893 - ACORDAO

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Os segundos embargos apenas reiteram argumentos já decididos e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando caráter protelatório, razão pela qual não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Natureza Protelatória, Multa Processual, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Natureza Protelatória Multa Processual Repercussão Geral Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e natureza protelatória dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos apenas reiteram argumentos já decididos e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando caráter protelatório, razão pela qual não são conhecidos e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil