AREsp 2862175 - ACORDAO
Não se verificou omissão no acórdão recorrido porque o agravo regimental não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão; como embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: ALINE CRISTINA DA SILVA; Embargante: CLAUDECIR MORETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALINE CRISTINA DA SILVA
Embargante
CLAUDECIR MORETTI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 Requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Não se verificou omissão no acórdão recorrido porque o agravo regimental não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão; como embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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