REsp 2159537 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 1176/STJ aos pagamentos de FGTS decorrentes de acordos homologados na Justiça do Trabalho
2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese do Tema 1176/STJ
3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de analisar a aplicabilidade do Tema 1176/STJ ao caso concreto; portanto acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com as consequências previstas caso o acórdão coincida ou diverja da tese firmada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

• Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas quanto à matéria omissa.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com a tese firmada no Tema 1176/STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou ii) proceder a novo exame da matéria pelo órgão...