REsp 2102012 - ACORDAO

REsp 2102012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir premissa equivocada do acórdão anterior (erro de fato ao presumir distrato de compromisso de compra e venda), porém essa correção não altera a conclusão sobre a propriedade registral do imóvel nem a possibilidade de cisão da avaliação; por isso, negaram-se efeitos infringentes aos embargos e manteve-se o resultado material do acórdão embargado.

Parties
Embargante: JORDANO PAES DE BARROS; Embargante: LUCILENE OLIVEIRA PAES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de premissa equivocada, sem efeitos infringentes (sem modificar o resultado do acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Premissa Equivocada, Efeitos Infringentes, Propriedade (domínio) De Imóvel, Cisão Da Avaliação
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Premissa Equivocada Efeitos Infringentes Propriedade (domínio) De Imóvel Cisão Da Avaliação

Case Brief

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Parties

JORDANO PAES DE BARROS

Embargante

LUCILENE OLIVEIRA PAES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos para correção de premissa equivocada
  3. 3 Se a correção da premissa equivocada altera conclusão sobre propriedade (domínio) do imóvel e possibilidade de cisão da avaliação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir premissa equivocada do acórdão anterior (erro de fato ao presumir distrato de compromisso de compra e venda), porém essa correção não altera a conclusão sobre a propriedade registral do imóvel nem a possibilidade de cisão da avaliação; por isso, negaram-se efeitos infringentes aos embargos e manteve-se o resultado material do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de premissa equivocada, sem efeitos infringentes (sem modificar o resultado do acórdão)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de premissa equivocada, sem efeitos infringentes
  • Advertir a parte embargante de que eventual reiteração estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015