AREsp 2753157 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não são cabíveis para prequestionar matéria constitucional (competência do STF), a falta de exame da matéria de fundo decorrente do não conhecimento do recurso por juízo de admissibilidade não configura omissão, e embargos não servem para rediscutir matéria de mérito já decidida.
- Parties
- Embargante: PEDRO XAVIER DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Juízo De Admissibilidade, Rediscussão De Mérito
Case Brief
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Parties
PEDRO XAVIER DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Há omissão no acórdão por não se manifestar sobre teses constitucionais?
- 2 São os embargos de declaração meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ?
- 3 A ausência de exame da matéria de fundo constitui omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade?
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não são cabíveis para prequestionar matéria constitucional (competência do STF), a falta de exame da matéria de fundo decorrente do não conhecimento do recurso por juízo de admissibilidade não configura omissão, e embargos não servem para rediscutir matéria de mérito já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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