AREsp 2841853 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação concreta, pela defesa, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP, e tratando‑se de demanda que revela mero inconformismo, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: ANTONIO TADEU DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Conhecimento De Recurso

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Parties

ANTONIO TADEU DE QUEIROZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Vedação de uso de embargos de declaração para rejulgamento ou mero inconformismo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação concreta, pela defesa, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP, e tratando‑se de demanda que revela mero inconformismo, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração