REsp 2182561 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão; a matéria de mérito não foi examinada na Corte por óbices de admissibilidade; o acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à validade da citação por edital quando frustrada a tentativa postal ao endereço considerado correto, e não cabe reexame de mérito em aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Citação Editalícia, Execução Fiscal, ICMS, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Protelatório

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Citação Editalícia Execução Fiscal ICMS Admissibilidade De Recurso Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante da inadmissibilidade do recurso
2 Validade da citação por edital quando houve tentativa postal frustrada
3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que recursos protelatórios poderão sofrer a incidência de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015