REsp 2182232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados), e embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para promover prequestionamento; assim, não se verifica hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Dever Do Julgador De Enfrentar Questões Necessárias (art. 489 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Dever Do Julgador De Enfrentar Questões Necessárias (art. 489 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à menção aos artigos 3.º, §2.º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e ao artigo 195, § 12, da Constituição Federal
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação recursal torna o recurso especial inapto ao conhecimento
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame do julgado ou para promover prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados), e embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para promover prequestionamento; assim, não se verifica hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração