AREsp 2771576 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar acolhimento; buscavam, na verdade, reexame do mérito e das provas já analisadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em embargos declaratórios e que, em última análise, importaria em reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Diante do caráter protelatório verificado, aplicou‑se a multa de 2% prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante / Empresa Apelante: TIM S/A; Agravado / Parte Contrária: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória E Repetição De Indébito Tributário (restituição De Icms‑st) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicada multa de 2% nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015), Restituição De Icms‑st
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015) Restituição De Icms‑st

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Embargante / Empresa Apelante

Estado de Rondônia

Agravado / Parte Contrária

Procedural Posture

Ação Anulatória E Repetição De Indébito Tributário (restituição De Icms‑st) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 para multa por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar acolhimento; buscavam, na verdade, reexame do mérito e das provas já analisadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em embargos declaratórios e que, em última análise, importaria em reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Diante do caráter protelatório verificado, aplicou‑se a multa de 2% prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicada multa de 2% nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015