REsp 2102012 - ACORDAO

REsp 2102012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir premissa equivocada (referente ao distrato e à cadeia dominial), mas a correção não altera a conclusão sobre a propriedade registral do imóvel nem a possibilidade de cisão da avaliação, de modo que não são cabíveis efeitos infringentes; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria decidida e fundamentada.

Parties
Embargante: CLODOVEU ALVES CABRAL; Agravante No Agravo De Instrumento: JORDANO; Parte Relacionada: Klei Dawilio Vieira Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Premissa Equivocada, Efeitos Infringentes, Propriedade (domínio), Cisão Da Avaliação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Premissa Equivocada Efeitos Infringentes Propriedade (domínio) Cisão Da Avaliação

Case Brief

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Parties

CLODOVEU ALVES CABRAL

Embargante

JORDANO

Agravante No Agravo De Instrumento

Klei Dawilio Vieira Vilela

Parte Relacionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos para correção de premissa equivocada baseada em erro de fato
  3. 3 Se a correção da premissa equivocada altera a conclusão sobre titularidade do domínio do imóvel e a possibilidade de cisão da avaliação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir premissa equivocada (referente ao distrato e à cadeia dominial), mas a correção não altera a conclusão sobre a propriedade registral do imóvel nem a possibilidade de cisão da avaliação, de modo que não são cabíveis efeitos infringentes; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria decidida e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Advirta-se a parte embargante que eventual reiteração estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.