EAREsp 2315696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a ausência de pronunciamento sobre o mérito decorre da não superação dos requisitos de admissibilidade do recurso de que se trata, e os embargos de declaração não podem ser usados para, por via transversa, alterar o resultado do julgamento ou forçar o conhecimento de embargos de divergência vedados pela Súmula 315 do STJ.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há omissão quando os requisitos de admissibilidade do recurso não foram superados
  3. 3 Possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a ausência de pronunciamento sobre o mérito decorre da não superação dos requisitos de admissibilidade do recurso de que se trata, e os embargos de declaração não podem ser usados para, por via transversa, alterar o resultado do julgamento ou forçar o conhecimento de embargos de divergência vedados pela Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.