EAREsp 2612881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; a alegação da parte se resume à rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Embargos De Declaração Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; a alegação da parte se resume à rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.