REsp 2106852 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração visam, na espécie, à rediscussão de matéria já decidida e não ao saneamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e há falta de prequestionamento e de impugnação específica, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Inovação Recursal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF em razão de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração visam, na espécie, à rediscussão de matéria já decidida e não ao saneamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e há falta de prequestionamento e de impugnação específica, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados