REsp 2136202 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões não configuram vícios intrínsecos exigidos pelo art. 619 do CPP e as pretensões do embargante consistem na rediscussão de matéria probatória e de mérito já fundamentadamente apreciada pelo Tribunal, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração e com a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Carlos Nataniel Wanzeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Operação Órion
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Operação Órion

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pretensão de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de movimentações anteriores ao bloqueio
  3. 3 Alegada necessidade de reexame do acervo fático-probatório sobre o art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e sobre o dolo de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões não configuram vícios intrínsecos exigidos pelo art. 619 do CPP e as pretensões do embargante consistem na rediscussão de matéria probatória e de mérito já fundamentadamente apreciada pelo Tribunal, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração e com a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.