AREsp 2796024 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; embargos não se prestam para veicular mero inconformismo; e a interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno é manifestamente inadequada, afastando a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Embargante: FRANCISCO YURY RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO YURY RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso ao desconsiderar a fundamentação do agravo regimental sobre a necessidade de conhecimento do recurso mediante satisfação dos pressupostos recursais do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo em recurso especial em lugar do agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para veicular inconformismo com o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; embargos não se prestam para veicular mero inconformismo; e a interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno é manifestamente inadequada, afastando a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados