HC 1000006 - ACORDAO

HC 1000006 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material a ser sanado, configurando-se como mera tentativa de rediscussão do conteúdo já decidido; assim, manteve-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e confirmou a manutenção do regime fechado devido à existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Embargante: DAYANY SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contradição, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
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Parties

DAYANY SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna)
  2. 2 Correção de erro material
  3. 3 Possibilidade de reabertura da matéria já decidida via embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material a ser sanado, configurando-se como mera tentativa de rediscussão do conteúdo já decidido; assim, manteve-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e confirmou a manutenção do regime fechado devido à existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 82/86 que negou provimento ao agravo regimental