AREsp 2918263 - DECISAO

AREsp 2918263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; a matéria havia sido decidida com fundamento em legislação local e em preceitos constitucionais, inviabilizando o exame pelo recurso especial, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIO DE ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Local, Caráter Infringente
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 280 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Local Caráter Infringente

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Parties

SERGIO DE ALMEIDA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicabilidade do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos empregados da Fundação Padre Anchieta
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por decisão fundada em lei local (Súmula 280 do STF)
  3. 3 insurgência de caráter meramente infringente, inadequada aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; a matéria havia sido decidida com fundamento em legislação local e em preceitos constitucionais, inviabilizando o exame pelo recurso especial, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.