REsp 2105176 - DECISAO

REsp 2105176 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do conjunto fático-probatório já apreciado, hipótese em que o recurso não é cabível por se tratar de matéria de fundamentação vinculada (CPP, art. 619); a decisão embargada indicou provas suficientes (depoimento policial, localização de calça reconhecida pela vítima, confissão do acusado e depoimentos das vítimas) e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: WERICK DA SILVA; Embargante: ALLAN RICARDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Dever De Motivação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Dever De Motivação Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WERICK DA SILVA

Embargante

ALLAN RICARDO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se a menção genérica a "provas colhidas na instrução" configura fundamentação deficiente e viola o dever de motivação (art. 11 CPC; art. 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do conjunto fático-probatório já apreciado, hipótese em que o recurso não é cabível por se tratar de matéria de fundamentação vinculada (CPP, art. 619); a decisão embargada indicou provas suficientes (depoimento policial, localização de calça reconhecida pela vítima, confissão do acusado e depoimentos das vítimas) e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos declaratórios.