AREsp 2856667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas, a parte busca apenas rediscutir o mérito e modificar o entendimento sobre matérias que estão preclusas ou alcançadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que é inviável em sede de embargos de declaração e em recurso especial.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cobertura De Vícios Construtivos, Multa Decendial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Preclusão Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cobertura De Vícios Construtivos +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas, a parte busca apenas rediscutir o mérito e modificar o entendimento sobre matérias que estão preclusas ou alcançadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que é inviável em sede de embargos de declaração e em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.