EREsp 1717126 - ACORDAO

EREsp 1717126 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese consolidada pelo STF no Tema 339, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte traduz mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese consolidada pelo STF no Tema 339, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte traduz mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.