AREsp 2578661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a questão da admissibilidade do recurso especial e concluiu fundamentadamente que não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi clara ao indicar que o exame das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada aos embargos de declaração que não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCOS DE MOURA ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS DE MOURA ANTÔNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar trechos das razões recursais que buscavam demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a decisão foi obscura ao aplicar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a questão da admissibilidade do recurso especial e concluiu fundamentadamente que não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi clara ao indicar que o exame das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada aos embargos de declaração que não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.