AREsp 2936096 - ACORDAO

AREsp 2936096 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o afastamento do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi fundamentado nos maus antecedentes do réu, circunstância que integra o efeito devolutivo da apelação; a correção requerida implicaria reexame do mérito (inadmissível em embargos de declaração); ademais, a colaboração e a confissão não atenderam aos requisitos necessários para alterar a dosimetria.

Parties
Embargante: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Colaboração Premiada, Confissão Espontânea, Súmula N. 182 Do STJ, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Reformatio in Pejus Colaboração Premiada Confissão Espontânea Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de reformatio in pejus e ao afastamento da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos (infringentes) aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e sua incompatibilidade com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o afastamento do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi fundamentado nos maus antecedentes do réu, circunstância que integra o efeito devolutivo da apelação; a correção requerida implicaria reexame do mérito (inadmissível em embargos de declaração); ademais, a colaboração e a confissão não atenderam aos requisitos necessários para alterar a dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.