HC 991301 - ACORDAO

HC 991301 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, configurando-se mera tentativa de rediscussão da decisão e inovação de matéria não trazida na inicial, o que torna os embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES; Embargante: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Embargante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Embargante

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de inovação de matéria nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, configurando-se mera tentativa de rediscussão da decisão e inovação de matéria não trazida na inicial, o que torna os embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.