AREsp 2896505 - DECISAO

AREsp 2896505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e seguiu a jurisprudência do STJ, inclusive no sentido de que a afetação de recursos repetitivos não suspende ações já em curso no Tribunal e de que é exigível o trânsito em julgado do mandado de segurança para cobrança de períodos anteriores; assim, os embargos constituíam mero inconformismo e meio impróprio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Adevanir da Silva Bezerra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os presentes embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Afetação De Recursos Representativos De Controvérsia
Processo Civil Mandado De Segurança Jurisprudência/precedentes Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Afetação De Recursos Representativos De Controvérsia

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Parties

Adevanir da Silva Bezerra e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a afetação de recursos repetitivos implica suspensão ou sobrestamento de ações já em curso no STJ
  3. 3 Se é exigível o trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e seguiu a jurisprudência do STJ, inclusive no sentido de que a afetação de recursos repetitivos não suspende ações já em curso no Tribunal e de que é exigível o trânsito em julgado do mandado de segurança para cobrança de períodos anteriores; assim, os embargos constituíam mero inconformismo e meio impróprio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os presentes embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.