EAREsp 2560808 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão não se verifica: o acórdão fundamentou de forma suficiente o descabimento dos embargos de divergência para análise de suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração não admitem o reexame do mérito ou a reforma do julgado fora das hipóteses do art. 1.022.

Parties
Embargante: INGRID GERTRAUT ANA MILZ; Embargante: KARIN MILZ; Embargante: ULRIKE MILZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

INGRID GERTRAUT ANA MILZ

Embargante

KARIN MILZ

Embargante

ULRIKE MILZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado em sede de embargos de declaração
  3. 3 Adequação dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão não se verifica: o acórdão fundamentou de forma suficiente o descabimento dos embargos de divergência para análise de suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração não admitem o reexame do mérito ou a reforma do julgado fora das hipóteses do art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.