AREsp 2771914 - ACORDAO

AREsp 2771914 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas; além disso, tendo sido confirmado o não conhecimento do agravo em recurso especial, inviabiliza-se a análise das matérias por ele veiculadas, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR; Embargante: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Impenhorabilidade De Verba Honorária, Execução De Título Extrajudicial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Impenhorabilidade De Verba Honorária Execução De Título Extrajudicial Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito de não conhecimento de recurso sobre a análise das matérias por ele suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas; além disso, tendo sido confirmado o não conhecimento do agravo em recurso especial, inviabiliza-se a análise das matérias por ele veiculadas, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.