AREsp 2584616 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante buscou, por meio destes embargos, rediscutir matérias já apreciadas; as normas infraconstitucionais apontadas não foram efetivamente debatidas nas instâncias originárias, não havendo prequestionamento, e a via dos embargos não se presta a provocar novo julgamento da lide.
- Parties
- Embargante: ANDERSON GASPARINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Declaratória, Rediscussão Da Matéria, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON GASPARINE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
- 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
- 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante buscou, por meio destes embargos, rediscutir matérias já apreciadas; as normas infraconstitucionais apontadas não foram efetivamente debatidas nas instâncias originárias, não havendo prequestionamento, e a via dos embargos não se presta a provocar novo julgamento da lide.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
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