AREsp 2776146 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; o embargante não refutou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo regimental, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WALLACE MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Agravo Regimental Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

WALLACE MOREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; o embargante não refutou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo regimental, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.