REsp 2209598 - ACORDAO

REsp 2209598 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, sendo inadmissível, em sede de embargos, atribuir-lhes efeitos infringentes para modificar o decisum; além disso, a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial decorre do não conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

Parties
Embargante: ARGEO DOS SANTOS BUENO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula N. 7 Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ARGEO DOS SANTOS BUENO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, sendo inadmissível, em sede de embargos, atribuir-lhes efeitos infringentes para modificar o decisum; além disso, a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial decorre do não conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.