HDE 7332 - ACORDAO

HDE 7332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadamente omissas (reconhecimento da cessão de direitos/legitimidade ativa e a questão do trânsito em julgado/intimação) haviam sido objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado; diante dessa manifestação, os embargos tiveram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS; Requerente: PRODIGY FINANCE CM2018-1 DAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Ilegitimidade Ativa, Citação Conforme Regras Estrangeiras, Trânsito Em Julgado Versus Eficácia No País De Origem, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Direito Processual Civil Arbitragem Homologação De Decisão Estrangeira Embargos De Declaração Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Ilegitimidade Ativa Citação Conforme Regras Estrangeiras Trânsito Em Julgado Versus Eficácia No País De Origem +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS

Embargante

PRODIGY FINANCE CM2018-1 DAC

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à celebração do contrato com terceira empresa e apresentação/comunicação do instrumento de cessão de crédito
  2. 2 Se houve omissão quanto à intimação da prolação da sentença arbitral e à exigência de trânsito em julgado para homologação
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham caráter protelatório e cabia imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadamente omissas (reconhecimento da cessão de direitos/legitimidade ativa e a questão do trânsito em julgado/intimação) haviam sido objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado; diante dessa manifestação, os embargos tiveram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Condenar o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa