AREsp 2687749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou que o embargante não impugnou, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, eventual análise de violação constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF) e, portanto, inviável neste Tribunal.

Parties
Embargante: VALDEMIR APARECIDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182/stj Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

VALDEMIR APARECIDO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou que o embargante não impugnou, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; ademais, eventual análise de violação constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF) e, portanto, inviável neste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.