AREsp 2913338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão contém fundamentação suficiente para não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, e os embargantes pretendiam, indevidamente, efeitos infringentes por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORJARI DA COSTA FERREIRA; Embargante: KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JORJARI DA COSTA FERREIRA

Embargante

KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão contém fundamentação suficiente para não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, e os embargantes pretendiam, indevidamente, efeitos infringentes por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados, por unanimidade.