REsp 2190726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado considerou o recurso especial inadmissível por demandar revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e, assim, a falta de exame da matéria de mérito impede a existência de omissão. Ademais, embargos não servem para reformar o julgado ou para viabilizar prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia Tácita, Incorporação De Quintos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Renúncia Tácita Incorporação De Quintos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado considerou o recurso especial inadmissível por demandar revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e, assim, a falta de exame da matéria de mérito impede a existência de omissão. Ademais, embargos não servem para reformar o julgado ou para viabilizar prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.