EREsp 1810323 - ACORDAO

EREsp 1810323 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto fundamentou que os arestos paradigma não apresentam similitude fático-processual com o caso concreto, razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos, e que não houve comprovação, por certidão do tribunal de origem, de eventual erro na digitalização que justificasse afastar a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj, Erro De Digitalização Dos Autos Eletrônicos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 115/stj Erro De Digitalização Dos Autos Eletrônicos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecer embargos de divergência diante da similitude fático-processual entre arestos
  3. 3 Ônus de comprovar erro de digitalização dos autos por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto fundamentou que os arestos paradigma não apresentam similitude fático-processual com o caso concreto, razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos, e que não houve comprovação, por certidão do tribunal de origem, de eventual erro na digitalização que justificasse afastar a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração