REsp 1710241 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; no mérito, confirmou‑se o entendimento de que o Município de Japaratuba não é explorador direto dos hidrocarbonetos obtidos em plataforma continental, razão pela qual não faz jus ao recebimento cumulativo de royalties de origem marítima juntamente com os de origem terrestre.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE JAPARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Royalties, Distribuição De Royalties, Origem Dos Hidrocarbonetos, Instalações De Embarque E Desembarque, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Petróleo E Gás Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Royalties +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE JAPARATUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulatividade de royalties de origem terrestre e marítima
  3. 3 Critério de distribuição de royalties conforme a origem do hidrocarboneto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; no mérito, confirmou‑se o entendimento de que o Município de Japaratuba não é explorador direto dos hidrocarbonetos obtidos em plataforma continental, razão pela qual não faz jus ao recebimento cumulativo de royalties de origem marítima juntamente com os de origem terrestre.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.