AREsp 2982352 - DECISAO

AREsp 2982352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo não foi conhecido, não havendo omissão a ser sanada quanto ao art. 619 do CPP, e porque a parte não rebateu especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuravam tentativa de rejulgamento da causa, não admitida nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NILTON CABRAL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Agravo
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Agravo

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Parties

NILTON CABRAL DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP pela Corte de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo não foi conhecido, não havendo omissão a ser sanada quanto ao art. 619 do CPP, e porque a parte não rebateu especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuravam tentativa de rejulgamento da causa, não admitida nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.