EAREsp 2669726 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão corrigíveis por aclaratórios; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 315/STJ diante da impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência no agravo que inadmite recurso especial, e o que se pretende é mera rediscussão de matéria de mérito, inviável na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Edvan Miranda Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Edvan Miranda Moura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar contradição em decisão que não conheceu dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e seus efeitos sobre a via recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão corrigíveis por aclaratórios; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 315/STJ diante da impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência no agravo que inadmite recurso especial, e o que se pretende é mera rediscussão de matéria de mérito, inviável na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.