REsp 2177971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; a parte foi intimada a regularizar a representação processual e protocolou a procuração fora do prazo, havendo preclusão consumativa que impede o conhecimento do agravo interno e do recurso especial nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; além disso, segundos embargos não se prestam a rediscutir matéria já analisada, razão pela qual não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, com advertência sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JOSÉ HUMBERTO VIEIRA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Saneamento De Vício, Inadmissibilidade De Análise Constitucional Pelo STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Consumativa Saneamento De Vício Inadmissibilidade De Análise Constitucional Pelo STJ Multa Por Embargos Protelatórios Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JOSÉ HUMBERTO VIEIRA FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Regularização da representação processual e consequências da juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; a parte foi intimada a regularizar a representação processual e protocolou a procuração fora do prazo, havendo preclusão consumativa que impede o conhecimento do agravo interno e do recurso especial nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; além disso, segundos embargos não se prestam a rediscutir matéria já analisada, razão pela qual não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, com advertência sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração poderá ser considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.