HC 998178 - ACORDAO

HC 998178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios intrínsecos no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de reabrir discussão já decidida sobre a suposta ilicitude das provas (tema analisado no HC n. 951.605/SP), não sendo cabível rediscussão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: SEBASTIAO SILVIO BATISTA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração, Nulidade Por Prova Ilícita, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração Nulidade Por Prova Ilícita Busca Pessoal Invasão Domiciliar

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SILVIO BATISTA DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Suposta ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios intrínsecos no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de reabrir discussão já decidida sobre a suposta ilicitude das provas (tema analisado no HC n. 951.605/SP), não sendo cabível rediscussão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.