REsp 2145270 - ACORDAO

REsp 2145270 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não se identificaram vícios previstos no art. 619 do CPP, a tese foi devidamente examinada, não houve demonstração de prejuízo à defesa (documento foi apresentado ao Conselho de Sentença) e os segundos embargos são inadmissíveis quando procuram arguir novos vícios não suscitados nos primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: HELIAS BATISTA RAMOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Inadmissibilidade De Segundos Embargos De Declaração, Prejuízo À Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Inadmissibilidade De Segundos Embargos De Declaração Prejuízo À Defesa Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIAS BATISTA RAMOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se houve prejuízo à defesa que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se os segundos embargos de declaração podem apontar novos vícios não suscitados nos primeiros aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não se identificaram vícios previstos no art. 619 do CPP, a tese foi devidamente examinada, não houve demonstração de prejuízo à defesa (documento foi apresentado ao Conselho de Sentença) e os segundos embargos são inadmissíveis quando procuram arguir novos vícios não suscitados nos primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.