AREsp 2964941 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) não foi impugnado corretamente e a alegada contradição não é do tipo admitido pelo art. 619 do CPP, sendo o pleito do embargante mero inconformismo.

Parties
Embargante: EJOCI CAMPOS DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Contradição (art. 619 Do Cpp), Omissão E Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Contradição (art. 619 Do Cpp) Omissão E Obscuridade

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Parties

EJOCI CAMPOS DAVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição entre o voto condutor e a ementa do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, inciso III, da CF
  3. 3 Alcance da contradição prevista no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) não foi impugnado corretamente e a alegada contradição não é do tipo admitido pelo art. 619 do CPP, sendo o pleito do embargante mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.