AREsp 2803698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o exame das alegações exigiria ultrapassar óbice processual relativo ao não conhecimento de recurso anterior (incidência da Súmula 83/STJ/Súmula 182/STJ) e aplicação do Tema 181/STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível nesta instância contra atos de membros do STJ, devido aos limites constitucionais de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF para exame de admissibilidade de recurso extraordinário quando é necessário reexaminar não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o exame das alegações exigiria ultrapassar óbice processual relativo ao não conhecimento de recurso anterior (incidência da Súmula 83/STJ/Súmula 182/STJ) e aplicação do Tema 181/STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível nesta instância contra atos de membros do STJ, devido aos limites constitucionais de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.