AREsp 2372691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória — hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e, assim, os declaratórios não podem ser utilizados para alterar o mérito da decisão ou provocar novo julgamento.

Parties
Embargante: MARIZA HADDAD; Impugnante: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIZA HADDAD

Embargante

JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória — hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e, assim, os declaratórios não podem ser utilizados para alterar o mérito da decisão ou provocar novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015