REsp 2176869 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: as matérias de mérito não foram apreciadas nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 CPC/2015 não se verificam nos autos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Na Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assunção De Competência (art. 947 Cpc), Prequestionamento, Conexão Entre Ações, Danos Ambientais, Construção Em APP, Admissibilidade De Recurso, Súmulas STF (282, 283, 284)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Assunção De Competência (art. 947 Cpc) Prequestionamento Conexão Entre Ações Danos Ambientais +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

apelante

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à conexão das ações
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: as matérias de mérito não foram apreciadas nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 CPC/2015 não se verificam nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.