AREsp 2890017 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial; além disso o mérito não foi apreciado em razão da Súmula 182 do STJ; assim, os embargos, que têm por objetivo reexaminar a matéria, são ineptos na via declaratória e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAX KENNEDY DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAX KENNEDY DE SOUZA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 se os embargos configuram mero inconformismo ou pedido de rejulgamento inadmissível na via declaratória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial; além disso o mérito não foi apreciado em razão da Súmula 182 do STJ; assim, os embargos, que têm por objetivo reexaminar a matéria, são ineptos na via declaratória e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.