AREsp 2857148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se à matéria de fundo não examinada em razão da inaptidão do recurso (falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial), e embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado nem ao provimento de efeitos modificativos quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reconhecer omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se à matéria de fundo não examinada em razão da inaptidão do recurso (falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial), e embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado nem ao provimento de efeitos modificativos quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.