AREsp 2645135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados referiam-se ao mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, não houve omissão a ser sanada e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria decidida.

Parties
Embargante: Rodrigo Cardoso Biagioni; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Relacionada: Prefeitura de Mongaguá; Ex Prefeito Citado: Artur Parada Prócida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Rodrigo Cardoso Biagioni

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Prefeitura de Mongaguá

Parte Relacionada

Artur Parada Prócida

Ex Prefeito Citado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados referiam-se ao mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, não houve omissão a ser sanada e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula n. 284/STF).