RMS 75751 - ACORDAO

RMS 75751 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam reformar o julgado e promover reexame de matéria de mérito administrativo e de provas, o que é incabível em embargos de declaração, além de não estarem presentes os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Liminar, Fundamentação Das Decisões, Mérito Administrativo, Proporcionalidade Na Sanção Disciplinar, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decisão Liminar Fundamentação Das Decisões Mérito Administrativo Proporcionalidade Na Sanção Disciplinar +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito administrativo em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam reformar o julgado e promover reexame de matéria de mérito administrativo e de provas, o que é incabível em embargos de declaração, além de não estarem presentes os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração