AREsp 2262014 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão atacado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; aplicaram‑se os Temas n. 181 e 197 para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF sobre multa em embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão atacado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; aplicaram‑se os Temas n. 181 e 197 para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil