AREsp 2537098 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF e do art.93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n.181 do STF impede reconhecer repercussão geral quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de embargo acolhível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art.1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF e art.93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF e do art.93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n.181 do STF impede reconhecer repercussão geral quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de embargo acolhível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência quanto à aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC em caso de embargos reiterados